STF RE 645716 AgR
PROCESSUALCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACESSO, PARA VISTA E CÓPIA, AOS AUTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO SIGILOSOS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE…
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Outras decisões de STF em Processual
STF RE 940058 AgR
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE POLÍTICO. SUBSÍDIO. VINCULAÇÃO. VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE
1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser vedada…
STF ARE 932151 AgR
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES.
1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as a…
STF RE 719731 AgR
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GDAP. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que, na hipótese de gr…
STF HC 137265 AgR
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da Colegialidade.
1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento…