STF ARE 952438 AgR
PROCESSUALAgravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. Procurador do Estado. Direito a intimação pessoal. Inexistência.…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 24692 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A inexistência de argum…
STF HC 120528
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE. Descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO ESPECIAL – JULGAMENTO DE FUNDO – AGRAV…
STF ARE 990946 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Policial civil. Auxílio alimentação. Lei nº 1.041/02 do Estado de Rondônia. Direito local. Ofensa reflexa. Precedentes.
1.…
STF ARE 998344 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Policial militar. Gratificação Especial de Atividade (GEAT). Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Prec…