STF MS 33282 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO (PLANO COLLOR, 84,32%). REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OU DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A garantia fundamental da coisa julgada…
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STF HC 122892
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STF HC 123066
HABEAS CORPUS – RECURSO ESPECIAL – ATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADEQUAÇÃO. O fato de o Superior Tribunal de Justiça haver inadmitido o recurso especial não o torna imune à impetração.
REGIME DE CUMPRIMEN…
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EMENTA
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STF RE 715783 AgR
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊCIA DO TRIBUNAL A QUO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO RESCISÓRIA DE JULGADO DE MÉRITO PROFERIDO EM ULTIMA INSTÂNCIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº…