Decisão · STF

STF Pet 5933 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKITribunal Plenojulgado em 2016-05-11publicado em 2016-08-04

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL. REMESSA DE NOTÍCIA CRIMINAL À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. FATOS RELACIONADOS DIRETAMENTE COM INVESTIGAÇÕES LÁ EM CURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS COM PRERROGATIVA DE FORO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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