STF Inq 2930

Inquérito. Competência originária. Penal. Processo Penal. 2. Art. 312, § 1º, do Código Penal (peculato-furto). Ressarcimento por despesas com contrato de prestação de serviços. Ausência de prova de que o serviço não foi prestado. Inexistência de justa causa para ação penal. 3. Denúncia rejeitada na forma do art. 395, III, do CPP.