STF MS 27463

PRAZO – DECADÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – TERMO INICIAL. O termo inicial para a impetração do mandado de segurança pressupõe a ciência do ato impugnado. MAGISTRATURA – DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS – LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA – LOMAN – LIMITES. O rol de vantagens pecuniárias dispostas na Lei Orgânica da Magistratura – Lei Complementar nº 35/1979 – não afasta a previsão, em lei, de organização judiciária estadual de verba indenizatória.