STF HC 128153
PENALHABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. TRANSCURSO DO PRAZO DEPURADOR (ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES
1. Revela-se idônea a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 101218
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO.
1. O entendimento desta Corte está
alinhado no sentido de que o prazo de oitenta e um dias para o
término da instrução cri…
STF HC 100899
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUGA DOS RÉUS. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
1. A periculosidade
do agente, aferida pelo modu…
STF HC 92702
Habeas corpus. Descabimento. Falta de interesse de
agir. Dilação probatória. Impossibilidade. Ausência de
pressuposto para apuração do crime previsto no art. 1º da Lei nº
8.137/90. Inocorrência.
A sedime…
STF RHC 85514
AÇÃO PENAL. Homicídio qualificado. Júri. Sentença de
pronúncia. Reconhecimento de qualificadora na motivação.
Continuação pelo Tribunal, em recurso de defesa. Reformatio in
pejus. Inexistência. Erro formal…