Decisão · STF

STF RE 859175 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-05-10publicado em 2016-06-02

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. PAGAMENTOS. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. CONTROVÉRSIA ABARCADA PELO TEMA 831 DA REPERCUSÃO GERAL. RE 889.173. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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