Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2016-05-10publicado em 2016-06-02
PROCESSUAL
EXECUÇÃO – EMPRESA PÚBLICA – REGIME DE PRECATÓRIOS – INADEQUAÇÃO. Incabível aplicar à empresa pública a regra excepcional de execução prevista no artigo 100 da Carta da República.