STF ARE 933805 AgR
TRIBUTÁRIORECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1278669 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Intervenção do Ministério Público. Admissão como assistente simples. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação in…
STF RE 1289689 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Precedentes.
1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele…
STF ARE 1312023 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula nº 287/STF. Precedentes.
1. Segund…
STF ADI 5267 ED-ED
EMENTA
Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Petição de recurso não subscrita pelo Governador do Estado. Ilegitimidade recursal. Vício não convalidável. Precede…