STF Ext 1388 2ºJULG-Ref

EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL. CABIMENTO. ART. 494, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. PRECEDENTES. DECISÃO REFERENDADA. 1. Inexatidão material em acórdão transitado em julgado pelo qual se deferiu extradição. 2. Correção com fundamento no art. 494 do Código de Processo Civil em vigor. Precedentes. 3. Decisão referendada.