STJ AREsp 2562934

BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu que, "tendo o apelado logrado êxito em comprovar a existência do contrato a amparar os descontos no benefício previdenciário da apelante, mantêm-se a improcedência dos pedidos iniciais". Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BENEDITA DE SOUZA NASCIMENTO contra decisão monocrática da Presidência do STJ (e-STJ, fls. 619-620), que não conheceu do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso. Nas razões do agravo interno, a agravante requer a reconsideração da decisão, alegando que não há falar em incidência da Súmula 284 desta colenda Corte, pois "o presente recurso especial está fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" do permissivo constitucional, eis que frontalmente violado o Tema Repetitivo 1061 do STJ, juntamente com o art. 429, II do CPC/2015" (e-STJ, fl. 630). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 642-650). É o relatório. EMENTA BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu que, "tendo o apelado logrado êxito em comprovar a existência do contrato a amparar os descontos no benefício previdenciário da apelante, mantêm-se a improcedência dos pedidos iniciais". Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.