STJ AREsp 2468026

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO A NTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE T ODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar, especificadamente, todos os fundamentos da decisão da Corte a quo que inadmitiu o apelo nobre, como na hipótese. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça mantida. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTI ARAGÃO contra decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior às fls. 676/677, em que não foi conhecido o agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. No presente recurso (fls. 682/699), a defesa alega que impugnou os fundamentos da decisão do Tribunal de origem e reitera o alegado no recurso especial. Requer a retratação da decisão agravada ou a submissão do recurso à turma julgadora para que seja provido o apelo especial. Foram juntadas contrarrazões às fls. 717/720 e juntada petição na fl. 740 pleiteando prioridade na tramitação do feito. O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 742/745). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO A NTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE T ODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar, especificadamente, todos os fundamentos da decisão da Corte a quo que inadmitiu o apelo nobre, como na hipótese. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça mantida. 2. Agravo regimental desprovido.