STJ AREsp 2668574

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. INTENÇÃO EM PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE E DE MENOR IMPORTÂNCIA. ERRO DE TIPO QUANTO À MENORIDADE DO CORRÉU. RECURSO INADMITIDO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES APONTADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.