STJ REsp 2122776

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CPC/1973. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Na vigência do CPC/1973, após o advento da Medida Provisória n. 2.180-35/2001, são devidos honorários nas execuções embargadas contra a Fazenda Pública. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 224/228, em que conheci em parte do recurso especial de CLAUDIA MARIA FERNANDES DE FREITAS, CLAUDIO ANDRE PIRES BORGES, EVA DE LOURDES DIAS, GILDA BENEVENTANO SILVA e MARLEI ANTONINHA DENARDI e, nessa extensão, dei-lhe provimento a fim de determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária correspondente à execução. Aduz a parte agravante que " .. a execução transcorreu sob a égide do CPC/1973, não sendo possível a fixação de honorários advocatícios estabelecidos no CPC/2015 para o cumprimento de sentença, em atenção à irretroatividade da norma processual e o princípio do tempus regit actum .. " (e-STJ fl. 237). Destaca que " .. não houve a interposição de embargos à execução pela fazenda Pública, na época ação de natureza autônoma, com todos os trâmites processuais pertinentes, dentre eles a citação para pagamento. Houve a interposição de impugnação, recebida como tal, para discussão de matéria de ordem pública, não se enquadrando o caso em tela na hipótese descrita pela decisão recorrida" (e-STJ fl. 239), bem como que, " .. ainda que a questão relativa à base de cálculo fique a cargo da instância ordinária, é importante o estabelecimento de parâmetros para a fixação de acordo com a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior .. " (e-STJ fl. 242). Requer, assim, a reconsideração ou a reforma da decisão atacada para que seja desprovido o recurso especial da parte adversa ou consignada a delimitação da base de cálculo acima referida. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CPC/1973. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Na vigência do CPC/1973, após o advento da Medida Provisória n. 2.180-35/2001, são devidos honorários nas execuções embargadas contra a Fazenda Pública. 2. Agravo interno desprovido.