STJ EREsp 2085267

DIREITO PROCESSUAL PENAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A comprovação do dissídio jurisprudencial impõe a demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma. 2. Hipótese em que os acórdãos embargado e paradigma possuem circunstâncias fáticas diversas. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (fls. 1.077-1.087) interposto por DANIEL SOARES GUIMARÃES contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, ante a ausência de configuração de dissídio jurisprudencial (fls.1.067-1.072). A parte agravante sustenta, em resumo, que não é caso de aplicação da Súmula n. 168 do STJ. Afirma que as descrições fáticas constantes do acórdão não afastam a possibilidade de aplicação da benesse em sua fração máxima, porquanto não constituem fundamento concreto e idôneo e não atendem ao disposto nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pontua que (fl.1.082): .. restando apenas a apreensão de uma única balança de precisão e de ínfima quantia de dinheiro em espécie, em notas trocadas e moedas, totalizando R$ 278,00 (duzentos e setenta e oito reais), em um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, apesar de serem circunstâncias concretas, vislumbra-se que não são idôneas a amparar a aplicação da benesse na fração mínima de 1/6 (um sexto), vez que além de serem elementos inerentes ao próprio tipo penal, sequer ostentam força probatória suficiente a indicar alguma habitualidade delitiva por parte do agravante, considerando ainda que é primário e possui bons antecedentes. Ressalta que, no acórdão paradigma, foi aplicada a minorante do trafico privilegiado no patamar máximo de 2/3 (dois terços), "em razão da primariedade do acusado, dos bons antecedentes e da ausência de elementos probatórios suficientes e idôneos que indiquem a habitualidade delitiva .. " - fl. 1.083. Argumenta que o raciocínio aplicado ao paradigma deve ser estendido ao caso dos autos, pois (fl. 1.085): se no acórdão paradigma os 360,3 gramas de maconha apreendido não foi suficiente a impedir a fração máxima do redutor, imagina-se então, no caso do agravante, que se mostra menos gravoso, em que foi utilizado como fundamento a precária denúncia anônima não previamente verificada e os frágeis itens apreendidos como uma única balança de precisão e pouquíssima quantia em dinheiro que jamais justificam isoladamente a incidência do patamar mínimo do redutor desproporcionalmente e equivocadamente aplicado. Requer, assim, o provimento dos embargos de divergência e a consequente modificação do acórdão embargado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A comprovação do dissídio jurisprudencial impõe a demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma. 2. Hipótese em que os acórdãos embargado e paradigma possuem circunstâncias fáticas diversas. 3. Agravo regimental improvido.