Decisão · STF

STF HC 132183 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2016-05-03publicado em 2016-05-24

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Acórdão embargado suficientemente motivado. 4. Manifesto intuito procrastinatório. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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