STF MS 33459 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inadmissível mandado de segurança contra atos praticados por membros do Supremo Tribunal, no exercício da prestação jurisdicional, sejam eles proferidos por seus Ministros, monocraticamente, ou por…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 1336870 AgR
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. DECRETO Nº 4.852/1997 DO ESTADO DE GOIÁS. CONVÊNIO CONFAZ. PERMISSIVO DA ALÍNEA “D”. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA…
STF HC 200946 AgR-ED
ementa: Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão verificada. Embargos acolhidos.
1. Os embargos declaratórios devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão emba…
STF HC 204901 AgR
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Gravidade em concreto do crime e periculosidade do agente. Foragido do distrito da culpa. Jurisprudência do…
STF HC 205107 AgR
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Medida cautelar de busca e apreensão. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
1. O Supremo Tribuna…