STJ AREsp 2321257

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 362/STJ. INVIABILIDADE. QUEDA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ADEQUADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, consignou que ficou comprovado o nexo de causalidade entre as severas lesões sofridas pela agravada (quadro clínico de epilepsia por trauma craniofacial, com resultado de dano funcional definitivo) e a frenagem brusca do coletivo. 2. A modificação do entendimento firmado, quanto à comprovação do acidente e do dever de indenizar, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em estreita via de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Na hipótese, verifica-se que o quantum de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixado a título de danos morais, não se afigura exorbitante, de acordo com as particularidades do caso vertente, no qual a vítima, em razão do acidente, sofreu lesão corporal severa (trauma encefálico) que desencadeou epilepsia permanente. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 1.197-1.218) interposto por CONSÓRCIO PLUS contra decisão (fls. 1.176/1.182) proferida por esta relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de violação do art. 489 do CPC/2015; b) não cabimento de recurso especial por violação a Súmula; c) incidência da Súmula 7/STJ; e d) incidência da Súmula 284/STF. Nas razões do agravo interno, alega-se, em síntese, que: a) não há provas da responsabilidade pelo ocorrido; b) a recorrida não faz jus à pensão vitalícia; c) o quantum indenizatório mostra-se exorbitante; e d) os juros moratórios, em sede de danos morais, devem incidir a partir do seu arbitramento. Ao final, pleiteia-se a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente feito levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma do STJ. Intimada, a parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 1.224/1.229). É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 362/STJ. INVIABILIDADE. QUEDA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ADEQUADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, consignou que ficou comprovado o nexo de causalidade entre as severas lesões sofridas pela agravada (quadro clínico de epilepsia por trauma craniofacial, com resultado de dano funcional definitivo) e a frenagem brusca do coletivo. 2. A modificação do entendimento firmado, quanto à comprovação do acidente e do dever de indenizar, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em estreita via de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Na hipótese, verifica-se que o quantum de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixado a título de danos morais, não se afigura exorbitante, de acordo com as particularidades do caso vertente, no qual a vítima, em razão do acidente, sofreu lesão corporal severa (trauma encefálico) que desencadeou epilepsia permanente. 4. Agravo interno desprovido.