STJ AREsp 2606602

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNASA. EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA AO PESTICIDA DDT. CONTAMINAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DANO MORAL INDENIZÁVEL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO A QUO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ao dirimir a controvérsia assentando que houve a devida comprovação da exposição desprotegida e consequente contaminação dos autores ao pesticida DDT - que é substância desprovida de limite seguro de tolerância, o que configurou o dano moral -, a Corte de origem o fez analisando os exames toxicológicos e as demais provas acostadas ao autos. 2. Nesse contexto, a alteração dessas premissas, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar a inexistência de abalo moral indenizável na espécie, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Fundação Nacional de Saúde - FUNASA desafiando decisão monocrática de minha lavra, às fls. 1.017/1.021, que negou provimento a seu agravo, com base nos seguintes fundamentos: (I) incidência das Súmulas 282 e 356 do STF com relação à tese que sustenta sua ilegitimidade passiva e (II) aplicação da Súmula 7/STJ, no tocante à argumentação no sentido da configuração do dano moral que enseja o dever de indenizar a parte contrária. Inconformada, insurge-se a parte agravante somente contra a aplicação da Súmula 7/STJ, asseverando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, sob o argumento de que não cabe indenização na hipótese de danos morais meramente presumidos, que afirma ser a situação versada nos autos. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 1.037). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNASA. EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA AO PESTICIDA DDT. CONTAMINAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DANO MORAL INDENIZÁVEL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO A QUO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ao dirimir a controvérsia assentando que houve a devida comprovação da exposição desprotegida e consequente contaminação dos autores ao pesticida DDT - que é substância desprovida de limite seguro de tolerância, o que configurou o dano moral -, a Corte de origem o fez analisando os exames toxicológicos e as demais provas acostadas ao autos. 2. Nesse contexto, a alteração dessas premissas, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar a inexistência de abalo moral indenizável na espécie, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.