STJ AREsp 2540701

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. 2. Caso em que a parte agravante, no que diz respeito à aplicação da Súmula 211/STJ, não se desincumbiu desse encargo, atraindo, quanto ao ponto, a incidência da Súmula 182/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça é assente no sentido de que a verificação de ofensa ao art. 373 do CPC, no que diz com a comprovação dos fatos controvertidos e a necessidade de inversão do ônus da prova, demandaria a análise do conjunto probatório dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Erika Guedes de Oliveira desafiando a decisão de fls. 736/739, que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (I) o Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese de presunção do cumprimento da cláusula 3.5, contexto no qual caberia à parte, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, providência da qual não se desincumbiu (Súmula 211/STJ), e, (II) no tocante à inversão do ônus da prova, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 761/763). Inconformada, a parte agravante sustenta que: (I) "o que se visa com o presente recurso não é o reexame de provas, mas a revaloração das provas colacionadas nos autos pela agravante, enquanto a agravada não trouxe aos autos prova alguma, apenas alegações genéricas" (fl. 769); (II) não há qualquer prova que ateste o descumprimento de qualquer cláusula; (III) o certificado de conclusão de curso serve também para comprovar que cumpriu com a cláusula 3.5 do contrato, uma vez que eventual não observância do item impediria a conclusão da graduação; e (IV) o ônus da prova, incumbido à parte agravante, qual seja, provar os fatos constitutivos do seu direito, foi devidamente cumprido. Aberta vista às partes agravadas, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fls. 781/782). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. 2. Caso em que a parte agravante, no que diz respeito à aplicação da Súmula 211/STJ, não se desincumbiu desse encargo, atraindo, quanto ao ponto, a incidência da Súmula 182/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça é assente no sentido de que a verificação de ofensa ao art. 373 do CPC, no que diz com a comprovação dos fatos controvertidos e a necessidade de inversão do ônus da prova, demandaria a análise do conjunto probatório dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.