STJ RMS 67880

PROCESSUAL CIVIL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as Súmulas 283 e 284 do STF prestigiam o princípio da dialeticidade, incidindo, por isso, não somente no recurso extraordinário mas também, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2. Na espécie, os fundamentos do acórdão da origem não foram devidamente infirmados no recurso ordinário. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha lavra, em que não conheci do recurso ordinário em mandado de segurança (e-STJ fls. 981/984). Sustenta a parte recorrente, em resumo, a não incidência das súmulas 283 e 284 do STF, argumentando que os pontos essenciais do acórdão da origem foram desafiados no recurso ordinário. Defende que o "Recurso Ordinário Constitucional contemplou o debate em torno da competência do TCE/SP afastar legislações em suposta afronta à Nossa Carta Magna, o que não se admite em respeito à Súmula Vinculante 10/STF" e que, por isso, "o enfrentamento deste debate por si só seria capaz de afastar todos os 5 (cinco) motivos elencados pelo e. Min. Relator como fundamento para improcedência da ação mandamental". Impugnação ao recurso (e-STJ fls. 1.002/1.008). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as Súmulas 283 e 284 do STF prestigiam o princípio da dialeticidade, incidindo, por isso, não somente no recurso extraordinário mas também, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2. Na espécie, os fundamentos do acórdão da origem não foram devidamente infirmados no recurso ordinário. 3. Agravo interno não provido.