STJ RHC 169945

DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com apreensão de quase 2kg de cocaína. A defesa alega ilegalidade na busca e apreensão realizada sem mandado judicial, além de ilegalidade da prisão preventiva; II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva e da busca domiciliar sem mandado judicial. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, dada a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, e a quantidade de droga apreendida. 4. A busca domiciliar sem mandado foi considerada legal, pois havia fundadas razões para suspeitar de crime permanente, justificando a entrada no domicílio. Ademais, a superveniente prolação de sentença condenatória, com análise exauriente da tese, esvazia o presente recurso, proposto em momento anterior. 5. A análise do Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência, não havendo ilegalidade na abordagem policial. 6. Recurso em habeas corpus improvido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fl. 456 (e-STJ): Trata-se de pedido liminar deduzido em sede de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por RODNEY VALPER DE SOUZA GOMES, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Aduz o recorrente, em breve síntese, a existência de constrangimento ilegal, em razão da alegada nulidade por violação ao domicílio, bem como da ausência de fundamentação da r. decisão que decretou sua segregação cautelar. Pleiteia a revogação da sua prisão preventiva. É o breve relatório. A defesa alega, em síntese, o emprego de meio de prova ilícito decorrente da violação de domicílio, além da carência de fundamentação idônea para a prisão preventiva. Requer a concessão da ordem para obter a declaração de nulidade da prova impugnada ou a revogação da custódia cautelar. A liminar foi indeferida, as informações foram prestadas e parecer do MPF é pelo desprovimento do recurso em habeas corpus. Na origem, foi prolatada sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 0009410-23.2022.8.13.0245, na qual foi refutada a alegação de nulidade por violação de domicílio e mantida a prisão preventiva do recorrente, condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, além de 1.010 dias-multa, pela prática dos delitos artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e artigo 14 da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal, oportunidade em que foi mantida a prisão cautelar. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com apreensão de quase 2kg de cocaína. A defesa alega ilegalidade na busca e apreensão realizada sem mandado judicial, além de ilegalidade da prisão preventiva; II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva e da busca domiciliar sem mandado judicial. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, dada a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, e a quantidade de droga apreendida. 4. A busca domiciliar sem mandado foi considerada legal, pois havia fundadas razões para suspeitar de crime permanente, justificando a entrada no domicílio. Ademais, a superveniente prolação de sentença condenatória, com análise exauriente da tese, esvazia o presente recurso, proposto em momento anterior. 5. A análise do Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência, não havendo ilegalidade na abordagem policial. 6. Recurso em habeas corpus improvido.