STJ REsp 2133690
CONSUMIDORPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O Tribunal Regional, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, concluiu que as matérias alegadas…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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