STJ AREsp 2488459
CONSUMIDORPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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STJ REsp 1695942
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS A DIRETORES EMPREGADOS CELETISTAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS OU GRATIFICAÇÕES. D…
STJ AREsp 2451574
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CÂNCER DE PRÓSTATA. PROSTATA…
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, V, VI, 1.022, I E II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS AR…