Decisão · STF

STF ARE 901397 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-05-03publicado em 2016-05-30

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEIS 100/1990 e 836/2001 DO MUNICÍPIO DE VILA FLORES/RS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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