STJ AREsp 2465671

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Os enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ apresentam as seguintes orientações jurisprudenciais desta Corte, respectivamente: "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"; e "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Hipótese em que a reversão da premissa adotada pelo Tribunal de origem, de inexistência de cobertura do FCVS no contrato em questão, para fins de reconhecimento da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF, demandaria, al ém da interpretação de cláusulas contratuais, o reexame de matéria probatória. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA SEGURADORA S/A contra decisão monocrática por mim proferida às fls. 1.734/1.736. Alega a parte agravante a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a solução da controvérsia, que, a seu ver, se resolveria com o reconhecimento da legitimidade da Caixa Econômica Federal, nos termos do Tema 1.011/STF. Decorrido o prazo legal, não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Os enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ apresentam as seguintes orientações jurisprudenciais desta Corte, respectivamente: "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"; e "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Hipótese em que a reversão da premissa adotada pelo Tribunal de origem, de inexistência de cobertura do FCVS no contrato em questão, para fins de reconhecimento da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF, demandaria, al ém da interpretação de cláusulas contratuais, o reexame de matéria probatória. 3. Agravo interno a que se nega provimento.