STJ AREsp 2391534

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. MAU CHEIRO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA COM OS LOCAIS AFETADOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A Corte local reconheceu que a parte recorrente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar residência próxima aos logradouros afetados pelo mau cheiro, a despeito de lhe ter sido facultada a comprovação desse fato pelo Juízo de origem, sob pena de, ao revés, atribuir-se à parte adversa a comprovação de fato negativo. 3. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOELSON VIEIRA DOS SANTOS contra a decisão de minha relatoria de fls. 419/426 que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento. A parte ora agravante sustenta, em síntese, que houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido e que sobre o conhecimento do seu recurso especial não incide o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requer a reforma da decisão agravada. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 607). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. MAU CHEIRO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA COM OS LOCAIS AFETADOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A Corte local reconheceu que a parte recorrente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar residência próxima aos logradouros afetados pelo mau cheiro, a despeito de lhe ter sido facultada a comprovação desse fato pelo Juízo de origem, sob pena de, ao revés, atribuir-se à parte adversa a comprovação de fato negativo. 3. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento.