Decisão · STF

STF HC 133361

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2016-05-03publicado em 2016-05-27

CIVIL

Habeas corpus. Direito Processual Penal. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de munição de uso restrito (arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 16 da Lei n. 10.826/2003). 3. Prisão em flagrante convertida em…

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