STJ RHC 191193

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO (VINTE E DOIS RÉUS). TRÂMITE REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus em que se discute a manutenção da prisão preventiva de réus presos há pouco mais de um ano, com denúncia já recebida e notificação dos réus, em processo de elevada complexidade com vinte e dois réus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva diante do alegado excesso de prazo e da complexidade do processo. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência desde que não se configure como antecipação de pena e não decorra automaticamente do crime ou ato processual. 4. Os prazos processuais são parâmetros gerais e a razoabilidade permite variações conforme as peculiaridades do caso, sendo o constrangimento ilegal reconhecido apenas quando o atraso for injustificado e atribuível ao Judiciário. 5. No caso, a complexidade do processo e a regularidade do andamento processual (já em fase de apresentação de memoriais escritos) não indicam negligência injustificável. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, excesso de prazo na formação da culpa. Consta dos autos que os recorrentes estão presos. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO (VINTE E DOIS RÉUS). TRÂMITE REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus em que se discute a manutenção da prisão preventiva de réus presos há pouco mais de um ano, com denúncia já recebida e notificação dos réus, em processo de elevada complexidade com vinte e dois réus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva diante do alegado excesso de prazo e da complexidade do processo. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência desde que não se configure como antecipação de pena e não decorra automaticamente do crime ou ato processual. 4. Os prazos processuais são parâmetros gerais e a razoabilidade permite variações conforme as peculiaridades do caso, sendo o constrangimento ilegal reconhecido apenas quando o atraso for injustificado e atribuível ao Judiciário. 5. No caso, a complexidade do processo e a regularidade do andamento processual (já em fase de apresentação de memoriais escritos) não indicam negligência injustificável. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.