STJ REsp 2140958

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA. 1. Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, depende da existência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas instâncias de origem. 2. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento individual de sentença coletiva que indeferiu a impugnação do ente federado, não foram fixados honorários de sucumbência nos autos, motivo pelo que inexiste verba a majorar. 3. Agravo interno desprovido RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PAULA CRISTINA TEIXEIRA FRASSON, ANTONIO LUIZ STIER, MARCELO AUGUSTO NASCIMENTO, MARCIA HENARES TRANIN, INES GODOY MARTINS, CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA, MARCEL BERTONI, EDNA ANITA LOPES SOARES, VALTER GODOY MORO, IZETE GARCIA LOPES DE SANTANA e FATIMA MIRIAN BORTOT contra decisão de minha lavra em que não conheci do recurso especial fazendário por aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Os agravantes alegam, em síntese, a necessidade de majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista a fixação de honorários de sucumbência no Juízo de primeiro grau quando do indeferimento da impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Apresentadas as contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA. 1. Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, depende da existência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas instâncias de origem. 2. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento individual de sentença coletiva que indeferiu a impugnação do ente federado, não foram fixados honorários de sucumbência nos autos, motivo pelo que inexiste verba a majorar. 3. Agravo interno desprovido