STJ RHC 197537

DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, alegando ausência dos requisitos para sua manutenção e excesso de prazo na formação da culpa. O paciente está preso preventivamente desde 08 de dezembro de 2023, acusado de latrocínio em concurso de pessoas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva e a existência de excesso de prazo na formação da culpa. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência, desde que não se configure como antecipação de pena e estejam presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 4. A análise do excesso de prazo deve considerar a razoabilidade e as peculiaridades do caso concreto, não se configurando apenas pela soma aritmética dos prazos processuais. 5. No caso, a complexidade do processo e a regularidade da marcha processual justificam a manutenção da prisão preventiva, não havendo constrangimento ilegal. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fl. 488-491). A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Consta dos autos que o paciente está preso. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, alegando ausência dos requisitos para sua manutenção e excesso de prazo na formação da culpa. O paciente está preso preventivamente desde 08 de dezembro de 2023, acusado de latrocínio em concurso de pessoas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva e a existência de excesso de prazo na formação da culpa. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência, desde que não se configure como antecipação de pena e estejam presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 4. A análise do excesso de prazo deve considerar a razoabilidade e as peculiaridades do caso concreto, não se configurando apenas pela soma aritmética dos prazos processuais. 5. No caso, a complexidade do processo e a regularidade da marcha processual justificam a manutenção da prisão preventiva, não havendo constrangimento ilegal. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido.