STJ HC 941447

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NEGATIVA BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE BALANÇA E PETRECHOS. PASSAGENS ANTERIORES COMO ADOLESCENTE. COMPROVADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. O paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06, a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e (ii) verificar se a não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 configura flagrante ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. (STF, HC 225896 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; STJ, AgRg no HC 895.777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). 4. A aplicação do redutor do tráfico privilegiado, nos termos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 depende da primariedade do réu, da inexistência de dedicação a atividades criminosas e da não integração em organizações criminosas, requisitos que devem ser analisados de forma concreta e individualizada. 5. No caso, a não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi devidamente justificada, destacando o Tribunal de origem que o local da apreensão das drogas (119,6g de cocaína e 164,9g de maconha) é conhecido como ponto de venda de entorpecentes, comandado por organização criminosa, conhecida como "C.T.A. - COMANDO TERRORISTA ALKIMIM". Além disso, ressaltou que foi apreendida uma balança de precisão com o paciente, o qual já tinha sido preso pela mesma prática delitiva dias antes e na companhia do mesmo adolescente, ostentando, ainda, passagens por atos infracionais. 6. A análise desses elementos probatórios demanda dilação probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGA DA. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (apelação criminal n. 1.0000.23.201606-3/001). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06, a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 dias-multa. Interposta apelação, o recurso defensivo foi desprovido. A defesa alega, em síntese, a ocorrência de erro na dosimetria da pena, decorrente da não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Requer a concessão da ordem para obter a redução da pena aplicada ao paciente. Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento da ordem ou, caso conhecida, por sua denegação (e-STJ, fls. 541-547) É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NEGATIVA BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE BALANÇA E PETRECHOS. PASSAGENS ANTERIORES COMO ADOLESCENTE. COMPROVADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. O paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06, a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e (ii) verificar se a não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 configura flagrante ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. (STF, HC 225896 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; STJ, AgRg no HC 895.777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). 4. A aplicação do redutor do tráfico privilegiado, nos termos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 depende da primariedade do réu, da inexistência de dedicação a atividades criminosas e da não integração em organizações criminosas, requisitos que devem ser analisados de forma concreta e individualizada. 5. No caso, a não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi devidamente justificada, destacando o Tribunal de origem que o local da apreensão das drogas (119,6g de cocaína e 164,9g de maconha) é conhecido como ponto de venda de entorpecentes, comandado por organização criminosa, conhecida como "C.T.A. - COMANDO TERRORISTA ALKIMIM". Além disso, ressaltou que foi apreendida uma balança de precisão com o paciente, o qual já tinha sido preso pela mesma prática delitiva dias antes e na companhia do mesmo adolescente, ostentando, ainda, passagens por atos infracionais. 6. A análise desses elementos probatórios demanda dilação probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGA DA.