STJ RHC 200803

DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA TAL FIM. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (13 KG). RECORRENTE REINCIDENTE. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO EFICAZ NA UNIDADE PRISIONAL. FILHO MENOR DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RECORRENTE SEJA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA. GUARDA COMPARTUILHADA COM A MÃE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, alegando ausência dos requisitos para a custódia preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e pela suposta tentativa do artigo 121, §2º, VII do Código Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando a alegada ausência de fundamentação e a possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, especialmente para a garantia da ordem pública. 4. O recorrente não comprovou a necessidade de cuidados médicos especiais que não possam ser providos na unidade prisional. 5. Não foi demonstrado que o recorrente seja o único responsável pelos cuidados de seu filho, havendo guarda compartilhada. 6. A decisão de origem está em consonância com a jurisprudência, considerando a gravidade dos fatos e o risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo 7. Recurso improvido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Consta dos autos que o recorrente está preso. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA TAL FIM. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (13 KG). RECORRENTE REINCIDENTE. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO EFICAZ NA UNIDADE PRISIONAL. FILHO MENOR DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RECORRENTE SEJA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA. GUARDA COMPARTUILHADA COM A MÃE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, alegando ausência dos requisitos para a custódia preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e pela suposta tentativa do artigo 121, §2º, VII do Código Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando a alegada ausência de fundamentação e a possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, especialmente para a garantia da ordem pública. 4. O recorrente não comprovou a necessidade de cuidados médicos especiais que não possam ser providos na unidade prisional. 5. Não foi demonstrado que o recorrente seja o único responsável pelos cuidados de seu filho, havendo guarda compartilhada. 6. A decisão de origem está em consonância com a jurisprudência, considerando a gravidade dos fatos e o risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo 7. Recurso improvido.