STJ RHC 189229

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso em Habeas Corpus interposto por condenado preso preventivamente por tráfico de drogas. A prisão foi decretada com base no art. 312 do CPP, fundamentada na garantia da ordem pública, materialidade e indícios de autoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do acusado, considerando a excepcionalidade da medida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração criminosa, dado o histórico de reincidência do acusado. 5. A decisão de manter a prisão preventiva foi considerada fundamentada e em conformidade com os requisitos legais, não configurando antecipação de pena. 6. A excepcionalidade da prisão preventiva foi reafirmada, destacando-se a necessidade de medidas alternativas quando adequadas. IV. Dispositivo 7. Recurso provido para revogar a prisão preventiva. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para decretação da custódia preventiva; "que o paciente e sua esposa são usuários de entorpecentes, ou seja, não se trata de pessoa voltada para a traficância"; que as condições pessoais são favoráveis, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Consta dos autos que o recorrente está preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas e foi, conforme andamento processual, condenado à pena de 7 anos de reclusão em regime fechado, e multa. Em segunda instância, em 2/9/2024, a apelação defensiva foi provida parcialmente para fixar a pena do agente em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantido o regime fechado. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso em Habeas Corpus interposto por condenado preso preventivamente por tráfico de drogas. A prisão foi decretada com base no art. 312 do CPP, fundamentada na garantia da ordem pública, materialidade e indícios de autoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do acusado, considerando a excepcionalidade da medida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração criminosa, dado o histórico de reincidência do acusado. 5. A decisão de manter a prisão preventiva foi considerada fundamentada e em conformidade com os requisitos legais, não configurando antecipação de pena. 6. A excepcionalidade da prisão preventiva foi reafirmada, destacando-se a necessidade de medidas alternativas quando adequadas. IV. Dispositivo 7. Recurso provido para revogar a prisão preventiva.