STJ RHC 189229
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso em Habeas Corpus interposto por condenado preso preventivamente por tráfico de drogas. A prisão foi decretada com base no art. 312 do CPP, fundamentada na garantia da ordem pública, materialidade e indícios de autoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do acusado,…
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA. CÓDIGO VERIFICADOR. NECESSIDADE. 1. Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipóte…
STJ AREsp 2791061
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de lei federal, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da le…
STJ REsp 2146204
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia integralme…