STJ RHC 200212

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus em que o recorrente busca a concessão da ordem alegando excesso de prazo na formação da culpa. O paciente é acusado de homicídio, tráfico de drogas e receptação, com prisão preventiva mantida para garantir a ordem pública, devido à sua suposta participação em organização criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva diante da alegação de excesso de prazo na formação da culpa. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva atende aos requisitos dos arts. 312 e seguintes do CPP, com provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 4. A complexidade do caso, com múltiplos réus e infrações, justifica a ausência de excesso de prazo, não havendo desídia do órgão judicial. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, excesso de prazo na formação da culpa. Consta dos autos que o paciente está preso. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus em que o recorrente busca a concessão da ordem alegando excesso de prazo na formação da culpa. O paciente é acusado de homicídio, tráfico de drogas e receptação, com prisão preventiva mantida para garantir a ordem pública, devido à sua suposta participação em organização criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva diante da alegação de excesso de prazo na formação da culpa. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva atende aos requisitos dos arts. 312 e seguintes do CPP, com provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 4. A complexidade do caso, com múltiplos réus e infrações, justifica a ausência de excesso de prazo, não havendo desídia do órgão judicial. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.