STJ AREsp 2638862

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA À REDE PÚBLICA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS ALICERCES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa ao ao fornecimento de energia elétrica em imóvel situado em área de preservação permanente (APP), se amparou em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2. Inviável o conhecimento do apelo raro na hipótese em que apresenta razões dissociadas das premissas e dos contornos fáticos delineados na instância ordinária. Incidência da Súmula 284/STF. 3 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Evandro Raimundo contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 282/286), sob os fundamentos de que incidem os óbices das Súmulas 126/STJ e 284/STF. A parte agravante, em suas razões, sustenta que, apesar de terem sido invocadas matérias constitucionais no acórdão recorrido, tais pontos não são relevantes para o deslinde da controvérsia, além de não ser a hipótese de incidência da Súmula 284/STF. Requer a reconsideração do decisório alvejado ou a submissão da insurgência ao órgão colegiado. Foi ofertada impugnação pela parte contrária às fls. 300/307. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA À REDE PÚBLICA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS ALICERCES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa ao ao fornecimento de energia elétrica em imóvel situado em área de preservação permanente (APP), se amparou em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2. Inviável o conhecimento do apelo raro na hipótese em que apresenta razões dissociadas das premissas e dos contornos fáticos delineados na instância ordinária. Incidência da Súmula 284/STF. 3 . Agravo interno não provido.