STJ RHC 193144

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICIDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa requer a revogação da prisão preventiva do recorrente, alegando a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar e excesso de prazo para a formação da culpa. O recorrente está preso preventivamente desde 06 de março de 2023, acusado de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos legais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva do paciente, conforme art. 312 do CPP; (ii) se há excesso de prazo para a formação da culpa, configurando constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A prisão preventiva é medida excepcional que pode ser decretada quando houver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva ("fumus comissi delicti") e perigo à ordem pública, aplicação da lei penal ou conveniência da instrução criminal ("periculum libertatis"), conforme prevê o art. 312 do CPP. No caso concreto, tais requisitos estão presentes, dada a gravidade do crime e a periculosidade do recorrente, demonstrada pela violência empregada no homicídio e posterior ocultação do cadáver. 4.A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo Juízo de origem, que destacou a gravidade concreta do crime, as circunstâncias da sua execução e a necessidade de garantir a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, §6º, do CPP. 5.Quanto ao alegado excesso de prazo, a jurisprudência desta Corte indica que a análise dos prazos processuais deve considerar a complexidade do caso e a pluralidade de réus, não sendo configurado constrangimento ilegal pela mera contagem aritmética dos prazos (Agrg no HC 786.537/PE). No presente caso, a complexidade do processo, com múltiplos réus e expedição de cartas precatórias, justifica o tempo decorrido, além de haver movimentação processual regular. 6.A manutenção da prisão preventiva encontra-se alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a inviabilidade de substituição da custódia por outras medidas cautelares quando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente indicam risco à ordem pública. IV. DISPOSITIVO 7.Recurso desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fls. 216-219). A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva e excesso de prazo para a formação da culpa. Consta dos autos que o recorrente está preso. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICIDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa requer a revogação da prisão preventiva do recorrente, alegando a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar e excesso de prazo para a formação da culpa. O recorrente está preso preventivamente desde 06 de março de 2023, acusado de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos legais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva do paciente, conforme art. 312 do CPP; (ii) se há excesso de prazo para a formação da culpa, configurando constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A prisão preventiva é medida excepcional que pode ser decretada quando houver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva ("fumus comissi delicti") e perigo à ordem pública, aplicação da lei penal ou conveniência da instrução criminal ("periculum libertatis"), conforme prevê o art. 312 do CPP. No caso concreto, tais requisitos estão presentes, dada a gravidade do crime e a periculosidade do recorrente, demonstrada pela violência empregada no homicídio e posterior ocultação do cadáver. 4.A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo Juízo de origem, que destacou a gravidade concreta do crime, as circunstâncias da sua execução e a necessidade de garantir a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, §6º, do CPP. 5.Quanto ao alegado excesso de prazo, a jurisprudência desta Corte indica que a análise dos prazos processuais deve considerar a complexidade do caso e a pluralidade de réus, não sendo configurado constrangimento ilegal pela mera contagem aritmética dos prazos (Agrg no HC 786.537/PE). No presente caso, a complexidade do processo, com múltiplos réus e expedição de cartas precatórias, justifica o tempo decorrido, além de haver movimentação processual regular. 6.A manutenção da prisão preventiva encontra-se alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a inviabilidade de substituição da custódia por outras medidas cautelares quando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente indicam risco à ordem pública. IV. DISPOSITIVO 7.Recurso desprovido.