STJ AREsp 3114583

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. AFASTADA. NECESSIDADE DE DA OPORTUNIDADE DE AUTORREGULARIZAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.