STJ AREsp 2467505

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PROCURADOR. PRERROGATIVA. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A conformidade do entendimento externado no acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada a partir do julgamento do REsp 1.042.361/DF (repetitivo), de que os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado no art. 17 da Lei n. 10.910/2004, têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão de minha relatoria, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e nesta extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 489/492). O agravante alega, em síntese, que não se aplicam as Súmulas 283 e 284 do STF, na medida em que fundamentou seu recurso dentro da mesma temática, violação ao entendimento da Súmula 410 do STJ. Sustentou que o Procurador Federal não integra a estrutura orgânica do INSS, não tendo legitimidade para atos materiais na gestão finalística, não sendo o devedor para fins da Súmula 410 do STJ. Afirmou também que a Súmula 410 do STJ continua válida após a edição das Leis ns. 11.232/2005 e 11.382/2006 e do Novo Código de Processo Civil. Sem apresentação de contraminuta (e-STJ fl. 505). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PROCURADOR. PRERROGATIVA. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A conformidade do entendimento externado no acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada a partir do julgamento do REsp 1.042.361/DF (repetitivo), de que os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado no art. 17 da Lei n. 10.910/2004, têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.