STF HC 123180
GERALDESERÇÃO – ABANDONO DE POSTO – ABSORÇÃO. Presente a deserção, tem-se a absorção do abandono de posto.
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula Vinculante 50
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se
sujeita ao princípio da anterioridade.
STF Súmula Vinculante 49
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação
de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
STF Súmula 49
A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.
STF Súmula 48
É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor
catedrático.