STJ EAREsp 2512284

Direito processual penal. Agravo regimental. Sustentação oral. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. ausência de nulidade. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. Dosimetria. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, com base na Súmula n. 568 do STJ. 2. Pretensão de sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou agravo em recurso especial. 3. A parte recorrente alega omissão quanto à aplicação do art. 68 do Código Penal, questionando o aumento da pena na dosimetria referente ao delito de corrupção ativa. 4. Sustenta ofensa aos arts. 41, 381, inc. III, 489 e 619 do Código de Processo Penal e ao art. 333 do Código Penal, além de questionar a fundamentação para a majoração da pena-base. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se: a) há previsão legal para sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou agravo em recurso especial; b) houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente quanto à dosimetria da pena e à análise das provas, sob a alegação de negativa de vigência ao art. 489, § 1º, incs. I e II, do CPC, quanto à fundamentação; c) a denúncia é inapta por não descrever suficientemente os fatos delituosos, conforme exigido pelo art. 41 do CPP; d) a dosimetria da pena, com as causas de aumento aplicadas, foi devidamente fundamentada e se respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e seus fundamentos são inidôneos; e) se o recurso especial pode ser conhecido sem a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, demonstrando a similitude fática e a divergência de teses e f) se é possível a concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador, na ausência de flagrante ilegalidade. III. Razões de decidir 6. A sustentação oral em agravo regimental não é prevista legalmente, conforme art. 159, IV, do RISTJ e art. 937 do CPC. 7. A decisão de origem não apresenta omissão, pois enfrentou suficientemente as questões levantadas pela defesa. 8. A jurisprudência do STJ permite a fundamentação per relationem, utilizada adequadamente no caso em questão. O inconformismo da parte com o resultado não configura omissão ou ausência de fundamentação. 9. A denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. O revolvimento fático-probatório necessário para acolher a pretensão recursal é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. A superveniência da sentença condenatória torna prejudicada a análise da inépcia da denúncia. 10. A dosimetria da pena-base foi fundamentada em elementos concretos que demonstram a maior reprovabilidade da conduta do recorrente. 11. A jurisprudência do STJ permite a exasperação da pena-base em fração superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta, como no caso em análise. 12. As causas de aumento de pena previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, inc. II, da Lei n. 12.850/2013, foram aplicadas com base em elementos objetivos, como o uso de armas de fogo e a participação de policiais militares. A alteração dessas premissas demanda análise de prova, com óbice na Súmula n. 7 do STJ. 13. A causa de aumento pelo uso de arma de fogo é circunstância objetiva que se comunica a todos os coautores do crime, conforme precedentes. 14. A incidência do parágrafo único, do art. 333 do CP, "foi igualmente comprovada, pois os policiais militares corrompidos omitiram ato de oficio e infringiram dever funcional, em razão da vantagem a eles oferecida" (fl. 6143). A alteração do que ficou consignado na origem, a fim de afastar as premissas que justificaram a incidência das referidas causas de aumento, demandaria análise fático-probatória, com óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 15. Não há ilegalidade no acórdão do TJ, segundo o qual, "diante da adoção do sistema trifásico de aplicação da pena, deve o aumento incidir não sobre a pena-base ou a pena provisória, mas sobre o resultado da pena aumentada ou diminuída pelas circunstâncias agravantes ou atenuantes, e pelas causas de aumento e diminuição da pena". Nos termos do art. 71 do CP, a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, deve ser aumentada de 1/6 a 2/3. 16. A exasperação da pena pela continuidade delitiva foi justificada pela prática de três crimes, aplicando-se a fração de aumento de 1/5, conforme entendimento consolidado. 17. O recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional não pode ser conhecido sem o cotejo analítico entre os acórdãos, pois a mera transcrição de ementas não comprova a similitude fática e a divergência de teses. 18. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, que deve identificar flagrante ilegalidade, o que não foi constatado no caso. IV. Dispositivo e tese 19. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. Não há previsão legal para sustentação oral em agravo regimental. 2. Não existe omissão no acórdão que enfrenta suficientemente as questões levantadas pela defesa. 3. A fundamentação per relationem é válida e não configura omissão. 4. O inconformismo com o resultado não caracteriza ausência de fundamentação. 5. A denúncia que descreve adequadamente os fatos e individualiza as condutas dos réus atende aos requisitos do art. 41 do CPP. 6. A superveniência da sentença condenatória prejudica a análise da inépcia da denúncia. 7. A dosimetria da pena deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo a exasperação justificada por fundamentação concreta. 8. A causa de aumento pelo uso de arma de fogo é aplicável a todos os coautores do crime. 9. A análise fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 10. O aumento da pena pela continuidade delitiva deve incidir na pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, na fração de 1/6 a 2/3, conforme o número de delitos praticados. 11. O recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico entre os acórdãos para comprovar similitude fática e divergência de teses. 12. A concessão de habeas corpus de ofício depende da constatação de flagrante ilegalidade pelo julgador." Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 159, IV; CPC, art. 937; CPP, arts. 41, 381, inc. III, 489, 619; CP, art. 68, 333. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.927.059/CE, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.144.230/MG, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/9/2022. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GUILHERME FELIPPE ROSSI (fls. 6954/6967) contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento (fls. 6817/6833). Nas razões do agravo regimental, a parte recorrente sustenta que a decisão agravada é omissa quanto à alegação de ofensa ao art. 68 do Código Penal - CP, ao argumento de que houve equívoco no aumento da pena na terceira fase da dosimetria, quanto ao delito de corrupção ativa, uma vez que o aumento da continuidade se deu após o cômputo da causa de aumento, em desobediência ao princípio da incidência isolada. Insiste, ainda, nas alegações de ofensa aos arts. 41, 381, inc. III, 489 e 619, todos do Código de Processo Penal e 333 do Código Penal, bem como naquela relativa à apontada inidoneidade dos fundamentos utilizados para majorar a pena-base, além da excessiva fração de aumento fixada. Alega, ainda, que é desnecessário o reexame de fatos e provas e que restou "devidamente comprovada a similitude entre os vv. acórdãos tidos como paradigmáticos e o caso do ora agravante (atendendo-se os requisitos do art. 255 do RISTJ, uma vez que era esta defensoria técnica não se limitou a transcrever a ementa do v. acórdão paradigmático)" (fl. 6967). Por fim, informa ter interesse em fazer sustentação oral (fl. 6.954). Requer o conhecimento e provimento do recurso ou a concessão de habeas corpus de ofício. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Sustentação oral. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. ausência de nulidade. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. Dosimetria. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, com base na Súmula n. 568 do STJ. 2. Pretensão de sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou agravo em recurso especial. 3. A parte recorrente alega omissão quanto à aplicação do art. 68 do Código Penal, questionando o aumento da pena na dosimetria referente ao delito de corrupção ativa. 4. Sustenta ofensa aos arts. 41, 381, inc. III, 489 e 619 do Código de Processo Penal e ao art. 333 do Código Penal, além de questionar a fundamentação para a majoração da pena-base. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se: a) há previsão legal para sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou agravo em recurso especial; b) houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente quanto à dosimetria da pena e à análise das provas, sob a alegação de negativa de vigência ao art. 489, § 1º, incs. I e II, do CPC, quanto à fundamentação; c) a denúncia é inapta por não descrever suficientemente os fatos delituosos, conforme exigido pelo art. 41 do CPP; d) a dosimetria da pena, com as causas de aumento aplicadas, foi devidamente fundamentada e se respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e seus fundamentos são inidôneos; e) se o recurso especial pode ser conhecido sem a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, demonstrando a similitude fática e a divergência de teses e f) se é possível a concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador, na ausência de flagrante ilegalidade. III. Razões de decidir 6. A sustentação oral em agravo regimental não é prevista legalmente, conforme art. 159, IV, do RISTJ e art. 937 do CPC. 7. A decisão de origem não apresenta omissão, pois enfrentou suficientemente as questões levantadas pela defesa. 8. A jurisprudência do STJ permite a fundamentação per relationem, utilizada adequadamente no caso em questão. O inconformismo da parte com o resultado não configura omissão ou ausência de fundamentação. 9. A denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. O revolvimento fático-probatório necessário para acolher a pretensão recursal é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. A superveniência da sentença condenatória torna prejudicada a análise da inépcia da denúncia. 10. A dosimetria da pena-base foi fundamentada em elementos concretos que demonstram a maior reprovabilidade da conduta do recorrente. 11. A jurisprudência do STJ permite a exasperação da pena-base em fração superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta, como no caso em análise. 12. As causas de aumento de pena previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, inc. II, da Lei n. 12.850/2013, foram aplicadas com base em elementos objetivos, como o uso de armas de fogo e a participação de policiais militares. A alteração dessas premissas demanda análise de prova, com óbice na Súmula n. 7 do STJ. 13. A causa de aumento pelo uso de arma de fogo é circunstância objetiva que se comunica a todos os coautores do crime, conforme precedentes. 14. A incidência do parágrafo único, do art. 333 do CP, "foi igualmente comprovada, pois os policiais militares corrompidos omitiram ato de oficio e infringiram dever funcional, em razão da vantagem a eles oferecida" (fl. 6143). A alteração do que ficou consignado na origem, a fim de afastar as premissas que justificaram a incidência das referidas causas de aumento, demandaria análise fático-probatória, com óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 15. Não há ilegalidade no acórdão do TJ, segundo o qual, "diante da adoção do sistema trifásico de aplicação da pena, deve o aumento incidir não sobre a pena-base ou a pena provisória, mas sobre o resultado da pena aumentada ou diminuída pelas circunstâncias agravantes ou atenuantes, e pelas causas de aumento e diminuição da pena". Nos termos do art. 71 do CP, a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, deve ser aumentada de 1/6 a 2/3. 16. A exasperação da pena pela continuidade delitiva foi justificada pela prática de três crimes, aplicando-se a fração de aumento de 1/5, conforme entendimento consolidado. 17. O recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional não pode ser conhecido sem o cotejo analítico entre os acórdãos, pois a mera transcrição de ementas não comprova a similitude fática e a divergência de teses. 18. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, que deve identificar flagrante ilegalidade, o que não foi constatado no caso. IV. Dispositivo e tese 19. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. Não há previsão legal para sustentação oral em agravo regimental. 2. Não existe omissão no acórdão que enfrenta suficientemente as questões levantadas pela defesa. 3. A fundamentação per relationem é válida e não configura omissão. 4. O inconformismo com o resultado não caracteriza ausência de fundamentação. 5. A denúncia que descreve adequadamente os fatos e individualiza as condutas dos réus atende aos requisitos do art. 41 do CPP. 6. A superveniência da sentença condenatória prejudica a análise da inépcia da denúncia. 7. A dosimetria da pena deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo a exasperação justificada por fundamentação concreta. 8. A causa de aumento pelo uso de arma de fogo é aplicável a todos os coautores do crime. 9. A análise fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 10. O aumento da pena pela continuidade delitiva deve incidir na pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, na fração de 1/6 a 2/3, conforme o número de delitos praticados. 11. O recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico entre os acórdãos para comprovar similitude fática e divergência de teses. 12. A concessão de habeas corpus de ofício depende da constatação de flagrante ilegalidade pelo julgador." Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 159, IV; CPC, art. 937; CPP, arts. 41, 381, inc. III, 489, 619; CP, art. 68, 333. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.927.059/CE, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.144.230/MG, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/9/2022.