STJ AREsp 3104910

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA NO TÍTULO DE TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 203 DO CTN IMPLICITAMENTE MENCIONADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANDO AFIRMA SER VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.