Decisão · STJ

STJ REsp 1629919

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2016-09-26publicado em 2024-10-18

CIVIL

AGRAVO INTERNO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. DECRETO-LEI N. 1.570/1976. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. SUCESSÃO CAU SA MORTIS. GANHO DE CAPITAL. HERDEIROS.

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