Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2018-10-05publicado em 2024-10-18
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. DIFERENÇA DE ALIQUOTA. RESPONSABILIZAÇÃO. BOA-FÉ. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.