STF HC 133402
PENALHABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PRÁTICA DOS DELITOS DOS ARTS. 33, CAPUT, E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
1. Consideradas as circunstâncias do ato praticado e os fundamentos apresentados nas instâncias…
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