STJ AREsp 2578548

Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJPA em razão da licitude da atuação policial de ingresso no domicílio. O policial, sem qualquer ingresso na residência, observou toda a movimentação do agravante, em fuga com sacola em mãos, pulando muro de uma casa, sendo posteriormente visualizado subindo para o telhado, local onde encontrado o saco com drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a atuação policial, sem mandado judicial, foi justificada por fundadas razões de flagrante delito. III. Razões de decidir 3. A atuação policial de ingresso no domicílio foi baseada em prévia suspeita de flagrante delito. 4. Os depoimentos dos policiais foram considerados válidos e coerentes, corroborando a prática do crime de tráfico de drogas. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando há fundadas razões de flagrante delito. 2. Depoimentos de policiais têm valor probante quando coerentes e compatíveis com outros elementos de prova." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157 e 564, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 889.276/MS, Min. Rogerio Schietti Cruz; STJ, AgRg no HC 835.141/ES, Min. Antonio Saldanha Palheiro; STJ, AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Min. Reynaldo Soares da Fonseca. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de fls. 344/349 interposto por RICHARDSON CARLOS SANTOS LOPES em face de decisão de minha lavra de fls. 330/336 que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial, ficando mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA, proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0006337-09.2017.8.14.0401. A decisão agravada, em síntese, constatou que a invasão do domicílio pelos policiais foi precedida de justa causa consubstanciada em fundada suspeita de flagrante delito. A defesa do agravante insiste na ilicitude da atuação policial, pois a condenação está embasada na palavra dos policiais. Aduz que a simples posse de uma sacola no perímetro da residência não configura justa causa para o ingresso. Requer a reconsideração ou o provimento do recurso especial, com declaração de nulidade pela violação de domicílio e consequente absolvição. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJPA em razão da licitude da atuação policial de ingresso no domicílio. O policial, sem qualquer ingresso na residência, observou toda a movimentação do agravante, em fuga com sacola em mãos, pulando muro de uma casa, sendo posteriormente visualizado subindo para o telhado, local onde encontrado o saco com drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a atuação policial, sem mandado judicial, foi justificada por fundadas razões de flagrante delito. III. Razões de decidir 3. A atuação policial de ingresso no domicílio foi baseada em prévia suspeita de flagrante delito. 4. Os depoimentos dos policiais foram considerados válidos e coerentes, corroborando a prática do crime de tráfico de drogas. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando há fundadas razões de flagrante delito. 2. Depoimentos de policiais têm valor probante quando coerentes e compatíveis com outros elementos de prova." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157 e 564, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 889.276/MS, Min. Rogerio Schietti Cruz; STJ, AgRg no HC 835.141/ES, Min. Antonio Saldanha Palheiro; STJ, AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Min. Reynaldo Soares da Fonseca.