STJ Rcl 47725

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - UTILIZAÇÃO PARA CONTROLE DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO - DESCABIMENTO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Segundo orientação da eg. Corte Especial é inviável o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes. 2 . Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuid a -se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE contra decisão de fls. 92-94, de lavra da Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente a presente reclamação porquanto é incabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Em suas razões, a agravante repisa os argumentos trazidos na reclamação destacando que "(..) frente ao flagrante descumprimento da determinação insculpida no Tema 952 desta corte, conforme será melhor exposto a seguir, cabe a presente Reclamação Constitucional para determinar o imediato cumprimento daquela decisão por parte do E. TJSP, mais especificamente, nos autos do Processo nº 1001196-95.2022.8.26.0590/50001". Requer "(..) O conhecimento e provimento do presente Agravo Interno para reformar a decisão de inadmissibilidade da Reclamação Constitucional, dando-se seguimento para que seja analisado, com seu ulterior provimento.". (fls. 98-102). Sem impugnação (fl. 109). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - UTILIZAÇÃO PARA CONTROLE DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO - DESCABIMENTO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Segundo orientação da eg. Corte Especial é inviável o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes. 2 . Agravo interno desprovido.