STJ AREsp 2483898

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de violação dos dispositivos legais e na Súmula n. 7/STJ. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a Súmula n. 7/STJ. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por VIBRA ENERGIA S.A. contra decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual apliquei a Súmula n. 182 do STJ (fls. 502-505). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 251): EXONERAÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RESPOSTA NO PRAZO LEGAL - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC - AUTORA QUE DEMONSTROU QUE A HIPOTECA FORA AVERBADA COM TEMPO DETERMINADO, PRAZO JÁ ESGOTADO HÁ ANOS - ASSIM, CABERIA À CREDORA HIPOTECÁRIA, ORA APELANTE, DEMONSTRAR FATOS QUE DESCONSTITUÍSSEM O DIREITO DA AUTORA, O QUE NÃO OCORRERA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, INTEIRAMENTE ADOTADOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 269-273). Alega a parte agravante que "demonstrou cabalmente nas suas razões especiais que não se pretende rever os fatos discutidos nestes autos, ou mesmo empreender nova análise das provas apresentadas, de modo que não incide, portanto, o enunciado 7 da Súmula desse e. Superior Tribunal de Justiça" (fl. 513). Sustenta que o "que a VIBRA requer é a necessária análise por este E. STJ da errônea aplicação da presunção absoluta da veracidade das alegações autorais, garantida pela aplicação dos efeitos da revelia, que foi adotada tanto na r. sentença, quanto no v. acórdão" (fl. 515). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões, requerendo a majoração dos honorários advocatícios (fls. 530-541). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de violação dos dispositivos legais e na Súmula n. 7/STJ. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a Súmula n. 7/STJ. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Agravo interno improvido.