Decisão · STJ

STJ REsp 2147811

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-05-31publicado em 2024-10-17

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO DE CONTAS. ART. 21, CAPUT E II, DA LIA. TEMA N.…

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